AREsp 1885081 - DECISAO

AREsp 1885081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da Constituição Federal, com indicação expressa da alínea), conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela Súmula n. 284/STF; por isso o recurso especial foi rejeitado sem apreciação do mérito alegado no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SUSHI ITAIM RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Diferimento, SIMPLES Nacional, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015
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Parties

SUSHI ITAIM RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS por diferimento em estabelecimento que vende "pescados" ao consumidor final
  2. 2 Efeito do regime do SIMPLES Nacional sobre a responsabilidade por substituição tributária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da Constituição Federal, com indicação expressa da alínea), conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela Súmula n. 284/STF; por isso o recurso especial foi rejeitado sem apreciação do mérito alegado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.