AREsp 1895204 - DECISAO

AREsp 1895204 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas dizem respeito a conflito entre lei local e norma federal de natureza constitucional (competência do STF para seu exame) e, quanto à alegação de violação da anterioridade, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais, Revogação De Incentivo Fiscal, Lei Complementar Nº 24/1975, Convênio CONFAZ Nº 42/16, Lei Estadual Nº 7.428/2016 (feef), Decreto Nº 45.810/2016, Art. 178 Do CTN, Art. 104 Do CTN, Princípio Da Anterioridade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Recurso Especial ICMS Benefícios Fiscais Revogação De Incentivo Fiscal Lei Complementar Nº 24/1975 Convênio CONFAZ Nº 42/16 +7 more

Case Brief

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Parties

CENTRO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da revogação de benefício fiscal estadual sem convênio específico do CONFAZ (conforme LC 24/1975)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do CTN a incentivos fiscais concedidos por prazo certo e sob condição
  3. 3 Violação do princípio da anterioridade (art. 104, III, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas dizem respeito a conflito entre lei local e norma federal de natureza constitucional (competência do STF para seu exame) e, quanto à alegação de violação da anterioridade, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.