AREsp 1762177 - DECISAO

AREsp 1762177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial em parte e, no mérito restrito, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido, que a matéria sobre aplicação da taxa de juros envolve legislação local e, por tanto, encontra óbice na Súmula 280/STF e na competência do STF para apreciar validade de lei local em confronto com lei federal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA.; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade/mera Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 280/stf, Omissão Em Embargos De Declaração, Compensação Com Precatórios, Protesto De CDA, Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Juros De Mora Taxa SELIC Súmula 280/stf Omissão Em Embargos De Declaração +3 more

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Parties

TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA.

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade/mera Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de taxa de juros de 1% para fração de mês prevista no art. 96, §1º, item 2, da Lei nº 6.374/89 na redação dada pela Lei nº 16.497/17 vs. aplicação da taxa SELIC
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a teses suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC e art. 13 da Lei nº 10.522/2002)
  3. 3 Possibilidade de compensação com precatórios judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial em parte e, no mérito restrito, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido, que a matéria sobre aplicação da taxa de juros envolve legislação local e, por tanto, encontra óbice na Súmula 280/STF e na competência do STF para apreciar validade de lei local em confronto com lei federal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.