REsp 1344279 - DECISAO

REsp 1344279 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Nego Seguimento (art. 557 Cpc/1973)
Legal Topics
ICMS, Exportação De Mercadorias, Aproveitamento De Créditos Fiscais, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Autoaplicabilidade De Lei Complementar
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Exportação De Mercadorias Aproveitamento De Créditos Fiscais Mandado De Segurança Prequestionamento Autoaplicabilidade De Lei Complementar

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Nego Seguimento (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Autoaplicabilidade do art. 25, § 1.º da Lei Complementar n.º 87/1996 quanto ao aproveitamento de créditos de ICMS oriundos de exportação
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração de direito à compensação ou creditamento tributário
  3. 3 Limites à atuação estadual para condicionar aproveitamento de créditos previstos em lei complementar