REsp 1818727 - DECISAO

REsp 1818727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente fez alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem indicar com precisão os pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência do novo CPC para recursos interpostos sobre decisões publicadas desde 18/03/2016.

Parties
Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido o Recurso Especial interposto pelo WAL MART BRASIL LTDA
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ICMS Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAL MART BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por óbice ao conhecimento
  3. 3 Anulação de crédito de ICMS em razão de isenção (art. 155, §2º, inc. II "b" da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente fez alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem indicar com precisão os pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência do novo CPC para recursos interpostos sobre decisões publicadas desde 18/03/2016.

Court Disposition

Não conhecido o Recurso Especial interposto pelo WAL MART BRASIL LTDA

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo WAL MART BRASIL LTDA
  • Publique-se