AREsp 1864095 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas: constatou-se que o lançamento e a autuação foram realizados por Fiscal de Tributo, nos termos da legislação estadual (LC 98/2001) e do Decreto n.º 2.191/2014, não havendo ilegalidade na forma do lançamento; a restrição à sustentação oral na esfera administrativa é prevista no RICMS/MT/2014 para valores até 200.000 UPF, e a parte teve oportunidades de manifestação, não restando violado o direito ao contraditório e à ampla defesa; ademais, a parte não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão teria violado a legislação federal, tornando inviável a via especial.

Parties
Agravante: Transoeste Logística Ltda.; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Lançamento Tributário, Sustentação Oral Administrativa, Princípio Da Legalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Lançamento Tributário Sustentação Oral Administrativa Princípio Da Legalidade Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Transoeste Logística Ltda.

Agravante

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 141, 489, § IV, 492 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ilegalidade do lançamento tributário por suposta atuação de autoridade incompetente (Gerência vs Fiscal de Tributos)
  3. 3 nulidade da lavratura de auto de infração por autoridade incompetente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas: constatou-se que o lançamento e a autuação foram realizados por Fiscal de Tributo, nos termos da legislação estadual (LC 98/2001) e do Decreto n.º 2.191/2014, não havendo ilegalidade na forma do lançamento; a restrição à sustentação oral na esfera administrativa é prevista no RICMS/MT/2014 para valores até 200.000 UPF, e a parte teve oportunidades de manifestação, não restando violado o direito ao contraditório e à ampla defesa; ademais, a parte não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão teria violado a legislação federal, tornando inviável a via especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.