AREsp 1783872 - DECISAO

AREsp 1783872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que as questões acerca da aplicabilidade e dos limites de normas estaduais e de procedimentos administrativos para restituição de ICMS-ST dependem do exame de legislação local e de competência do STF para controle de validade, negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida, não reconhecendo omissão do acórdão recorrido; aplicou-se também a impossibilidade de reexaminar factualidade referente à proporção da sucumbência, majorando-se, contudo, os honorários recursais em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA e OUTROS; Recorrida/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária "para Frente", Restituição De Tributos, Créditos Escriturais, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Competência Para Controle De Norma Estadual
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária "para Frente" Restituição De Tributos Créditos Escriturais Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de lançamento de créditos escriturais de ICMS-ST na escrita fiscal sem prévio procedimento administrativo estadual
  2. 2 direito à atualização (correção) dos créditos escriturais e seus índices aplicáveis
  3. 3 ilegitimidade/omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do precedente do STF (RE 593.849/MG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que as questões acerca da aplicabilidade e dos limites de normas estaduais e de procedimentos administrativos para restituição de ICMS-ST dependem do exame de legislação local e de competência do STF para controle de validade, negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida, não reconhecendo omissão do acórdão recorrido; aplicou-se também a impossibilidade de reexaminar factualidade referente à proporção da sucumbência, majorando-se, contudo, os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida.