REsp 1951010 - DECISAO

REsp 1951010 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das omissões apontadas, notadamente a omissão quanto ao art. 111, II do CTN, à fundamentação da sentença e ao princípio da boa-fé, em conformidade com o art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Pauta Fiscal, Portaria Nº 077/09/gs/set, Enunciado Nº 431 Da Súmula Do STJ, Art. 111, II Do CTN, Princípio Da Boa Fé, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Pauta Fiscal Portaria Nº 077/09/gs/set Enunciado Nº 431 Da Súmula Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 111, II do CTN
  2. 2 omissão perante o art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 aplicação de benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS versus pauta fiscal/valores mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das omissões apontadas, notadamente a omissão quanto ao art. 111, II do CTN, à fundamentação da sentença e ao princípio da boa-fé, em conformidade com o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão tida por omitida.