REsp 1943253 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque, em entendimento desta Corte e em conformidade com a LC 87/1996 e a Resolução ANEEL 547/2013, o adicional de bandeiras tarifárias constitui elemento integrante da composição do custo de produção da energia elétrica em determinado momento e, portanto, pode ser incluído na base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica; não se verificou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias submetidas ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Bandeiras Tarifárias, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito
Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Bandeiras Tarifárias Base De Cálculo Mandado De Segurança Repetição De Indébito

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o adicional de bandeira tarifária
  2. 2 Possibilidade de inclusão do adicional de bandeira na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em entendimento desta Corte e em conformidade com a LC 87/1996 e a Resolução ANEEL 547/2013, o adicional de bandeiras tarifárias constitui elemento integrante da composição do custo de produção da energia elétrica em determinado momento e, portanto, pode ser incluído na base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica; não se verificou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias submetidas ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no tocante à conclusão de não-incidência do ICMS sobre o adicional de bandeira tarifária, tornando possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica.