REsp 1940149 - DECISAO

REsp 1940149 - DECISAO

O recurso não supera óbices de admissibilidade porque contém alegações genéricas e não impugna de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a isenção/isenção de ICMS relativa à exportação abrange toda a cadeia de transporte conforme art.3º, II da LC 87/1996, de modo que o acórdão recorrido foi mantido; por essas razões conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional ICMS Isenção Tributária Imunidade Tributária Mandado De Segurança +5 more

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.022 CPC, art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 possibilidade de remessa necessária (art. 14, §1º Lei 12.016/2009; art. 496 CPC/15)
  3. 3 incidência ou não de imunidade/isenção de ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas à exportação (art. 155, §2º, X, "a" CF; art. 3º, II LC 87/1996)

Ratio Decidendi

O recurso não supera óbices de admissibilidade porque contém alegações genéricas e não impugna de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a isenção/isenção de ICMS relativa à exportação abrange toda a cadeia de transporte conforme art.3º, II da LC 87/1996, de modo que o acórdão recorrido foi mantido; por essas razões conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.