REsp 1927656 - DECISAO

REsp 1927656 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou vício na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, parte da decisão recorrida assentou em fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ) e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre prova da assunção do ônus tributário, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova da assunção do encargo conforme art. 166 do CTN.

Parties
Recorrente: TRANSPORTE E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - TRANSCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição/repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Ônus Da Prova, Competência E Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Restituição/repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Ônus Da Prova Competência E Admissibilidade Recursal

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Parties

TRANSPORTE E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - TRANSCOPEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição do ICMS-ST
  2. 2 Legitimidade para pleitear repetição de indébito
  3. 3 Necessidade de prova da assunção do encargo tributário pelo substituto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou vício na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, parte da decisão recorrida assentou em fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ) e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre prova da assunção do ônus tributário, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova da assunção do encargo conforme art. 166 do CTN.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ