AREsp 1738034 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria com fundamentação lastreada na perícia contábil e na valoração probatória feita pelo juízo singular (art. 371 CPC/2015), razão pela qual eventual pretensão de reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, somente o art. 371 foi prequestionado, inexistindo prequestionamento dos demais dispositivos federais invocados, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e não é cabível na via especial o exame isolado de normas locais ou atos administrativos (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Reexame De Provas, Perícia Contábil, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 282/stf, 280/stf, 7/stj), Multas Tributárias
Processual Civil Tributário ICMS Embargos À Execução Fiscal Reexame De Provas Perícia Contábil Prequestionamento Súmulas (211/stj, 282/stf, 280/stf, 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria com fundamentação lastreada na perícia contábil e na valoração probatória feita pelo juízo singular (art. 371 CPC/2015), razão pela qual eventual pretensão de reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, somente o art. 371 foi prequestionado, inexistindo prequestionamento dos demais dispositivos federais invocados, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e não é cabível na via especial o exame isolado de normas locais ou atos administrativos (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015.