RMS 66940 - DECISAO

RMS 66940 - DECISAO

De ofício foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro por não ter sido demonstrado ato concreto praticado por ele; ademais, a pretensão envolve controvérsia sobre a constitucionalidade do Convênio Confaz nº 93/2015 (questão em tese), o que é vedado em sede de mandado de segurança pela Súmula 266/STF e pela jurisprudência do STJ. Em razão desses fundamentos processuais, o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, §3º, do CPC/2015, e o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante / Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Impetrado / Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, §3º, Cpc/2015)
Outcome
Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito; Recurso Ordinário prejudicado
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Convênio Confaz 93/2015, Súmula 266/stf, Lei Complementar
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Convênio Confaz 93/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Impetrante / Recorrente

SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, §3º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute cobrança de ICMS
  2. 2 Impedimento de exame de constitucionalidade de norma em tese em Mandado de Segurança (proibição de MS contra lei em tese)
  3. 3 Discussão sobre a necessidade de lei complementar para disciplinar o DIFAL/ICMS

Ratio Decidendi

De ofício foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro por não ter sido demonstrado ato concreto praticado por ele; ademais, a pretensão envolve controvérsia sobre a constitucionalidade do Convênio Confaz nº 93/2015 (questão em tese), o que é vedado em sede de mandado de segurança pela Súmula 266/STF e pela jurisprudência do STJ. Em razão desses fundamentos processuais, o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, §3º, do CPC/2015, e o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito; Recurso Ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015.
  • Julgo prejudicado o Recurso Ordinário.