REsp 1872146 - DECISAO

REsp 1872146 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento pacificado na Primeira Seção (EREsp nº 1.517.492/PR) de que os créditos presumidos de ICMS, por serem incentivos fiscais concedidos pelos Estados, não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar indevida intervenção da União na política fiscal estadual e violar o princípio federativo; afastou-se, ademais, a aplicação das condições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 no que tange à exclusão desses benefícios fiscais (decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Omissão/embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Créditos Presumidos Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Lei Complementar 160/2017 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da Lei Complementar 160/2017
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão originário (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento pacificado na Primeira Seção (EREsp nº 1.517.492/PR) de que os créditos presumidos de ICMS, por serem incentivos fiscais concedidos pelos Estados, não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar indevida intervenção da União na política fiscal estadual e violar o princípio federativo; afastou-se, ademais, a aplicação das condições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 no que tange à exclusão desses benefícios fiscais (decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Afastadas as condições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS
  • Publique-se