REsp 1828075 - DECISAO

REsp 1828075 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque, conforme provas (notas fiscais) e jurisprudência do STJ, as operações discutidas ocorreram sob o regime de substituição tributária e as mercadorias dadas em bonificação não foram destinadas ao consumidor final, o que autoriza integrar os valores das bonificações na base de cálculo do ICMS; além disso, a alegada violação do art. 166 do CTN não foi prequestionada, sendo obstada pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: PADURATA ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Bonificação, Recurso Repetitivo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Bonificação Recurso Repetitivo Prequestionamento Súmulas 282 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PADURATA ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.111.156/SP às hipóteses submetidas à substituição tributária
  3. 3 Prequestionamento e incidência das súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque, conforme provas (notas fiscais) e jurisprudência do STJ, as operações discutidas ocorreram sob o regime de substituição tributária e as mercadorias dadas em bonificação não foram destinadas ao consumidor final, o que autoriza integrar os valores das bonificações na base de cálculo do ICMS; além disso, a alegada violação do art. 166 do CTN não foi prequestionada, sendo obstada pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.