AREsp 1754805 - DECISAO

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O agravo foi julgado prematuro porque o recurso extraordinário encontra-se sobrestado para juízo de conformidade em razão da repercussão geral reconhecida sobre o Tema 863, de modo que o Tribunal de origem deve realizar primeiro o juízo de conformidade; ausente esse procedimento, esgota-se a apreciação e impede-se o regular processamento do recurso especial ao STJ, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Sobrestamento, Portarias CAT, AIIM
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ICMS Substituição Tributária Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral +4 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento do recurso extraordinário em razão de repercussão geral (Tema 863) e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem
  2. 2 admissibilidade do recurso especial após juízo de conformidade
  3. 3 aplicação das Portarias CAT n.º 17/99 e 99/05 sobre documentação magnética para creditamento do ICMS por substituição tributária

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prematuro porque o recurso extraordinário encontra-se sobrestado para juízo de conformidade em razão da repercussão geral reconhecida sobre o Tema 863, de modo que o Tribunal de origem deve realizar primeiro o juízo de conformidade; ausente esse procedimento, esgota-se a apreciação e impede-se o regular processamento do recurso especial ao STJ, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Publique-se.