REsp 1932473 - DECISAO

REsp 1932473 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para negar provimento ao Recurso Especial da Comercial de Laticínios de Natal Ltda., por entender que a hipótese discutida (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS nas faturas de energia) não se enquadra na exceção reconhecida no REsp 1.299.303/SC e que o contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para pleitear repetição do indébito ou exclusão sem prova de que suportou o encargo, nos termos do art. 166 do CTN e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Comercial de Laticínios de Natal Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada decisão monocrática; negado provimento ao Recurso Especial interposto por Comercial de Laticínios de Natal Ltda.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Legitimidade Ativa Ad Causam, Repetição De Indébito, Demanda Contratada E Não Utilizada
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Legitimidade Ativa Ad Causam Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Comercial de Laticínios de Natal Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 legitimidade ativa do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito
  3. 3 exigência de prova do repasse do encargo financeiro do tributo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para negar provimento ao Recurso Especial da Comercial de Laticínios de Natal Ltda., por entender que a hipótese discutida (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS nas faturas de energia) não se enquadra na exceção reconhecida no REsp 1.299.303/SC e que o contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para pleitear repetição do indébito ou exclusão sem prova de que suportou o encargo, nos termos do art. 166 do CTN e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada decisão monocrática; negado provimento ao Recurso Especial interposto por Comercial de Laticínios de Natal Ltda.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial da Comercial de Laticínios de Natal Ltda.
  • Publique-se.