REsp 1948404 - DECISAO

REsp 1948404 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à análise da aplicabilidade do art. 166 do CTN, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem e novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre a aplicabilidade, no caso concreto, do art. 166 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Determina Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária "para Frente", Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos (re 593.849), Art. 166 Do CTN, Art. 10 Da LC 87/1996, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Fundamentação De Decisões (art. 489, §1º, I a IV, Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária "para Frente" Repetição De Indébito Modulação De Efeitos (re 593.849) Art. 166 Do CTN Art. 10 Da LC 87/1996 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Determina Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição de ICMS pago a maior na substituição tributária "para frente"
  2. 2 Se é exigível prova de que o substituto não repassou o ICMS suportado nas aquisições
  3. 3 Efeito da modulação do STF no RE 593.849 e alcance temporal da nova tese

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à análise da aplicabilidade do art. 166 do CTN, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem e novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre a aplicabilidade, no caso concreto, do art. 166 do CTN.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Que a Corte de origem se manifeste expressamente acerca da aplicabilidade, no caso concreto, do art. 166 do CTN.