REsp 1948523 - DECISAO

REsp 1948523 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque envolve matéria constitucional própria do STF, o recorrente não demonstrou de forma específica vício apontado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (havendo alegação genérica que enseja aplicação da Súmula 284/STF) e parte das alegações demandariam reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo utilizou fundamentos diversos não impugnados pela parte recorrente, suficientes para manter o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Benefício Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Isenção Tributária Benefício Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Interpretação literal de isenção tributária (art. 111 do CTN)
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual nº 13.214/2001, art. 4, alínea c

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque envolve matéria constitucional própria do STF, o recorrente não demonstrou de forma específica vício apontado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (havendo alegação genérica que enseja aplicação da Súmula 284/STF) e parte das alegações demandariam reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo utilizou fundamentos diversos não impugnados pela parte recorrente, suficientes para manter o decisum.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...