AREsp 1912603 - DECISAO

AREsp 1912603 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, com fundamento na jurisprudência dominante do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) e do STJ sobre aplicação imediata de paradigmas em repercussão geral, entendeu desnecessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma ou dos embargos no STF; declarou também inexistente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e concluiu que a matéria de fundo possui contornos constitucionais, o que inviabiliza análise no Recurso Especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Repercussão Geral, RE 574.706/pr, Súmulas 68 E 94/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. do CPC/2015 e art. 27 da Lei 9.868/1999
  2. 2 Inclusão ou exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Necessidade de aguardar trânsito em julgado do paradigma firmado em repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, com fundamento na jurisprudência dominante do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) e do STJ sobre aplicação imediata de paradigmas em repercussão geral, entendeu desnecessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma ou dos embargos no STF; declarou também inexistente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e concluiu que a matéria de fundo possui contornos constitucionais, o que inviabiliza análise no Recurso Especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.