REsp 1840199 - DECISAO

REsp 1840199 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia se funda na interpretação de norma infraconstitucional (Lei Complementar n. 87/1996 e legislação correlata), de modo que eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, insuficiente para a admissão do recurso extraordinário nos termos da jurisprudência do STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Transporte De Mercadorias Destinadas Ao Exterior, Lei Complementar N. 87/1996, Ofensa Reflexa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Isenção Tributária Transporte De Mercadorias Destinadas Ao Exterior Lei Complementar N. 87/1996 Ofensa Reflexa +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS nas operações de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
  2. 2 Alcance da não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, alínea "a", da Constituição Federal quanto a prestações de serviço de transporte dentro do território nacional
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional seria reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia se funda na interpretação de norma infraconstitucional (Lei Complementar n. 87/1996 e legislação correlata), de modo que eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, insuficiente para a admissão do recurso extraordinário nos termos da jurisprudência do STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.