AREsp 1761189 - DECISAO

AREsp 1761189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve questões constitucionais e análise de normas estaduais, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, de modo que o STJ não poderia decidir sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: Fazenda Pública de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Incidência Do ICMS Sobre Transferência De Software Por Download Ou Streaming, Convênios Do Confaz, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Incidência Do ICMS Sobre Transferência De Software Por Download Ou Streaming Convênios Do Confaz Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Fazenda Pública de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para matéria de natureza constitucional e interpretação de normas estaduais
  2. 2 incidência do ICMS sobre operações de transferência eletrônica de software (download/streaming)
  3. 3 valoração jurídica de convênios do Confaz como instrumento para estabelecer regra matriz de incidência do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve questões constitucionais e análise de normas estaduais, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, de modo que o STJ não poderia decidir sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.