REsp 1926020 - DECISAO

REsp 1926020 - DECISAO

As bandeiras tarifárias representam acréscimos proporcionais ao custo de geração da energia elétrica e estão incorporadas ao valor da operação cobrado ao usuário; portanto, integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, nos termos da Lei Complementar n.º 87/1996 e da Resolução ANEEL n.º 547/2013, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Associação Brasileira de Produtores de Grãos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Bandeiras Tarifárias, Base De Cálculo
Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Bandeiras Tarifárias Base De Cálculo

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Parties

Associação Brasileira de Produtores de Grãos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre os valores decorrentes das bandeiras tarifárias na energia elétrica
  2. 2 Composição da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica (se integra o valor da operação)

Ratio Decidendi

As bandeiras tarifárias representam acréscimos proporcionais ao custo de geração da energia elétrica e estão incorporadas ao valor da operação cobrado ao usuário; portanto, integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, nos termos da Lei Complementar n.º 87/1996 e da Resolução ANEEL n.º 547/2013, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.