AREsp 1831615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a tese vinculante firmada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema n. 69/STF), concluindo que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo vício de fundamentação ou omissão a ser sanada; ademais, por se tratar de matéria eminentemente constitucional já delimitada pelo STF, não cabe ao STJ inovar o entendimento em recurso especial, e não havia motivo para sobrestamento por afetação, pois a proposta de afetação não foi apreciada pelo relator competente.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema N. 69/stf)
Tributário Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema N. 69/stf)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido e possibilidade de sobrestamento por afetação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a tese vinculante firmada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema n. 69/STF), concluindo que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo vício de fundamentação ou omissão a ser sanada; ademais, por se tratar de matéria eminentemente constitucional já delimitada pelo STF, não cabe ao STJ inovar o entendimento em recurso especial, e não havia motivo para sobrestamento por afetação, pois a proposta de afetação não foi apreciada pelo relator competente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial