AREsp 1766386 - DECISAO

AREsp 1766386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou o fundamento do acórdão (incidência da súmula 283/STF) e porque a análise de Decreto Estadual (Decreto 1000/2015) atraiu a súmula 280/STRF, inviabilizando o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Coeficiente De Estorno, Crédito De Insumos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 280/strf, Decreto Estadual 1000/2015, LC 87/96
Direito Tributário Processo (mandado De Segurança) ICMS Coeficiente De Estorno Crédito De Insumos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 280/strf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre aquisição de mercadorias enteladas como insumos por empresa de transporte
  2. 2 Competência do Estado para restringir itens considerados insumos à luz da Lei Complementar 87/96
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante a ausência de enfrentamento de fundamentos do acórdão pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou o fundamento do acórdão (incidência da súmula 283/STF) e porque a análise de Decreto Estadual (Decreto 1000/2015) atraiu a súmula 280/STRF, inviabilizando o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.