AREsp 1891678 - DECISAO

AREsp 1891678 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento da matéria relativa ao art. 20 da Lei Complementar 87/1996, incidindo a Súmula 356/STF; adicionalmente, a análise realizada pelo tribunal de origem estável que o frete não se incorpora à produção do milho, configurando prestação acessória não creditável nos termos do RICMS/SC e da Portaria SEF, e a controvérsia envolve direito local cuja apreciação em recurso especial é inadequada (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Pyramid Comercial Importadora e Exportadora Ltda- Microempresa; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Reserva De Créditos, Frete, Isenção, Lei Complementar 87/1996, Ricms/sc, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 280/stf
Tributário ICMS Reserva De Créditos Frete Isenção Lei Complementar 87/1996 Ricms/sc Prequestionamento +2 more

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Parties

Pyramid Comercial Importadora e Exportadora Ltda- Microempresa

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do valor do frete na reserva de créditos de ICMS
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 356/STF)
  3. 3 natureza do frete como serviço acessório não integrado ao produto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento da matéria relativa ao art. 20 da Lei Complementar 87/1996, incidindo a Súmula 356/STF; adicionalmente, a análise realizada pelo tribunal de origem estável que o frete não se incorpora à produção do milho, configurando prestação acessória não creditável nos termos do RICMS/SC e da Portaria SEF, e a controvérsia envolve direito local cuja apreciação em recurso especial é inadequada (Súmula 280/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.