AREsp 1892296 - DECISAO

AREsp 1892296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e com análise de norma de direito local (Lei estadual nº 11.001/2001), matéria que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal e impede o exame em sede de recurso especial, além de incidir o óbice da Súmula 280/STF quanto a ofensa a direito local.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Importação Para Consumo Próprio Por Não Contribuinte, Competência Do STF, Repercussão Geral, Legislação Estadual E Lei Complementar
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Importação Para Consumo Próprio Por Não Contribuinte Competência Do STF Repercussão Geral Legislação Estadual E Lei Complementar

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre importação de medicamentos para uso próprio por não contribuinte
  2. 2 Efeito temporal da Lei Estadual nº 11.001/2001 em relação à Emenda Constitucional nº 33/2001 e à Lei Complementar nº 114/2002
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando a decisão se funda em matéria constitucional e em direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e com análise de norma de direito local (Lei estadual nº 11.001/2001), matéria que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal e impede o exame em sede de recurso especial, além de incidir o óbice da Súmula 280/STF quanto a ofensa a direito local.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecimento do Recurso Especial