AREsp 1911206 - DECISAO

AREsp 1911206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial perante o STJ por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e precedentes; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: POSTO ESTACIO LTDA; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), PMPF, Legalidade Tributária, Competência Legislativa Estadual
Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) PMPF Legalidade Tributária Competência Legislativa Estadual

Case Brief

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Parties

POSTO ESTACIO LTDA

Recorrente

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da MVA/PMPF, componente da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, pode ser feita por ato administrativo ou exige lei formal
  2. 2 Se a utilização da PMPF pela Administração afasta os limites de percentual fixados em lei estadual (Lei Estadual nº 5.171/07)
  3. 3 Se o acórdão fundado em legislação local impede o conhecimento do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial perante o STJ por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e precedentes; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem