AREsp 1894565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando apreciação de legislação estadual, o que impede o reexame em Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF e jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: A O LESSA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf), Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Lei Complementar Nº 87/1996, Súmula 280/stf

Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf) Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Da Lei Complementar Nº 87/1996 Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A O LESSA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 97 do CTN e dos arts. 6º e 8º, II, 'c', da Lei Complementar nº 87/1996 pela adoção da PMPF por ato administrativo
2 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de norma estadual, em face da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis