RMS 65556 - DECISAO

RMS 65556 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 176 (RE 593.824), que delimita a base de cálculo do ICMS àquelas parcelas que refletem efetivo consumo de energia, e não houve interesse de recorrer quanto à demanda contratada e não utilizada; assim, o recurso careceu de seguimento.

Parties
Recorrente: METALURGICA FRENOBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Base De Cálculo, Demanda De Potência, Repercussão Geral, Tema 176/stf, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Base De Cálculo Demanda De Potência Repercussão Geral Tema 176/stf +2 more

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Parties

METALURGICA FRENOBRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre demanda de potência contratada e efetivamente utilizada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 176 (RE 593.824), que delimita a base de cálculo do ICMS àquelas parcelas que refletem efetivo consumo de energia, e não houve interesse de recorrer quanto à demanda contratada e não utilizada; assim, o recurso careceu de seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.