AREsp 1891334 - DECISAO

AREsp 1891334 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões referentes a omissões/obscuridades e concluiu pela caracterização do fato gerador (circulação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal) com base em levantamento probatório; o acolhimento da alegação da recorrente sobre variação volumétrica exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou‑se o art.21‑E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Fisco/recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Omissão/obscuridade/erro Material Em Acórdão, Erro Na Identificação Do Sujeito Passivo (art. 142 Ctn), Variação Volumétrica/dilatação Térmica De Combustíveis, Convênio ICMS, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Omissão/obscuridade/erro Material Em Acórdão Erro Na Identificação Do Sujeito Passivo (art. 142 Ctn) Variação Volumétrica/dilatação Térmica De Combustíveis Convênio ICMS Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Fisco/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade e erro material no acórdão e nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Existência ou não de fato gerador do ICMS decorrente de variação volumétrica/dilatação térmica de combustíveis
  3. 3 Possível nulidade da obrigação tributária por erro na identificação do sujeito passivo (art. 142 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões referentes a omissões/obscuridades e concluiu pela caracterização do fato gerador (circulação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal) com base em levantamento probatório; o acolhimento da alegação da recorrente sobre variação volumétrica exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou‑se o art.21‑E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial