AREsp 1884325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem; adicionalmente, a perícia confirmou a efetiva exportação da mercadoria e que as notas fiscais atenderam aos requisitos legais na época, afastando a tese de exigência de detalhamento além do verificado.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Isenção, Exportação, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário ICMS Isenção Exportação Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 111 do CTN quanto à interpretação literal de normas que concedem isenção
  2. 2 necessidade de detalhamento das mercadorias nas notas fiscais para caracterização da não-incidência do ICMS por exportação
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF relativa à insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem; adicionalmente, a perícia confirmou a efetiva exportação da mercadoria e que as notas fiscais atenderam aos requisitos legais na época, afastando a tese de exigência de detalhamento além do verificado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem