AREsp 1880813 - DECISAO

AREsp 1880813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Anterioridade Nonagesimal, Benefício Fiscal, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Anterioridade Nonagesimal Benefício Fiscal +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do princípio da anterioridade à substituição tributária (alegação de violação do LC n. 87/96)
  2. 2 Inexistência de majoração da base de cálculo do ICMS-ST (alegação de violação do LC n. 87/96)
  3. 3 Impossibilidade de sujeição ao princípio da anterioridade da extinção de benefício fiscal (alegação de violação do LC n. 87/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.