AREsp 1891307 - DECISAO

AREsp 1891307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), da alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Anterioridade Nonagesimal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Estadual n. 45.258/2015 que alterou MVAs e incorporou protocolos introduziu modificações na forma de pagamento do ICMS sujeitas ao princípio da anterioridade nonagesimal
  2. 2 Se o acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação, em afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, e se os embargos de declaração deveriam ter sido acolhidos
  3. 3 Se o Tribunal local julgou extra petita ao reconhecer obrigação não postulada pela impetrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), da alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.