AREsp 1892187 - DECISAO

AREsp 1892187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ: mercadorias dadas em bonificação são excluídas da base de cálculo do ICMS apenas em operações não sujeitas à substituição tributária; nas operações sujeitas à substituição tributária não há esse direito, e não há divergência passível de conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Bonificação, Base De Cálculo, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Bonificação Base De Cálculo Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação no regime de substituição tributária
  2. 2 Exclusão das mercadorias dadas em bonificação da base de cálculo do ICMS nas operações não sujeitas à substituição tributária
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial diante de jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ: mercadorias dadas em bonificação são excluídas da base de cálculo do ICMS apenas em operações não sujeitas à substituição tributária; nas operações sujeitas à substituição tributária não há esse direito, e não há divergência passível de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.