REsp 1957208 - DECISAO

REsp 1957208 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia pode ser dirimida com base em normas federais (notadamente o art. 20 da LC 87/96) e houve posterior decisão do STF (ARE 915112) que afasta o óbice da Súmula 280/STF, de sorte que é possível conhecer do recurso de natureza especial; em consequência, o Agravo interno foi convertido em Recurso Especial para nova autuação.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Cooperativa Santa Clara Ltda.; Impetrante/recorrida: Agrosafra Sementes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial (determinação De Reautuação)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido na reconsideração; conversão do Agravo interno em Recurso Especial e determinação de reautuação como Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Isenção, Não Estorno, Compensação De Créditos, Art. 20 Da LC 87/1996, Regulamento Estadual (ricms/rs), Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS Crédito Tributário Isenção Não Estorno Compensação De Créditos Art. 20 Da LC 87/1996 +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Cooperativa Santa Clara Ltda.

Agravada

Agrosafra Sementes Ltda.

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial (determinação De Reautuação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de aquisição de produtos agropecuários com saída isenta
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 3º e 6º do art. 20 da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 Ilegalidade do art. 37, § 8º, do RICMS/RS por restringir creditamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia pode ser dirimida com base em normas federais (notadamente o art. 20 da LC 87/96) e houve posterior decisão do STF (ARE 915112) que afasta o óbice da Súmula 280/STF, de sorte que é possível conhecer do recurso de natureza especial; em consequência, o Agravo interno foi convertido em Recurso Especial para nova autuação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido na reconsideração; conversão do Agravo interno em Recurso Especial e determinação de reautuação como Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Converter o Agravo interno em Recurso Especial