REsp 1949848 - DECISAO

REsp 1949848 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento em que o acórdão recorrido analisou de forma clara as questões principais, aplicando entendimento consolidado do STJ de que, no regime de substituição tributária para frente, o substituído que pleiteia a diferença entre base presumida e efetiva não precisa comprovar a não repercussão do tributo (art. 166 do CTN), e que não se pode conhecer, em recurso especial, de matéria constitucional ou reexaminar provas por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo Pago a Maior, Interesse De Agir, Art. 166 Do CTN, Procedimento Administrativo Prévio, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Pago a Maior Interesse De Agir Art. 166 Do CTN Procedimento Administrativo Prévio +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradita do acórdão recorrido)
  2. 2 Incidência e aplicabilidade do art. 166 do CTN no regime de substituição tributária para frente
  3. 3 Ilegitimidade ativa por ausência de prova da não repercussão econômica ao contribuinte

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento em que o acórdão recorrido analisou de forma clara as questões principais, aplicando entendimento consolidado do STJ de que, no regime de substituição tributária para frente, o substituído que pleiteia a diferença entre base presumida e efetiva não precisa comprovar a não repercussão do tributo (art. 166 do CTN), e que não se pode conhecer, em recurso especial, de matéria constitucional ou reexaminar provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.