AREsp 1765162 - DECISAO

AREsp 1765162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender inexistente omissão no acórdão recorrido, aplicar-se a limitação dos juros e dos acréscimos financeiros à taxa SELIC e ser legal a inclusão dos honorários no parcelamento com fundamento no art. 100 da Lei Estadual nº 6.374/89.

Parties
Agravante: Toyland Comercial, Distribuidora, Tecidos e Aplicativosde Construção Civil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Parcelamento De Débito Fiscal, Juros Moratórios, Acréscimos Financeiros, Honorários Advocatícios, Decadência Do Crédito Tributário, Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf), Tema 440/stj
Processual Civil Tributário ICMS Parcelamento De Débito Fiscal Juros Moratórios Acréscimos Financeiros Honorários Advocatícios Decadência Do Crédito Tributário +2 more

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Parties

Toyland Comercial, Distribuidora, Tecidos e Aplicativosde Construção Civil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Limitação dos juros moratórios e acréscimos financeiros à taxa SELIC
  3. 3 Legalidade da cobrança de honorários no parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender inexistente omissão no acórdão recorrido, aplicar-se a limitação dos juros e dos acréscimos financeiros à taxa SELIC e ser legal a inclusão dos honorários no parcelamento com fundamento no art. 100 da Lei Estadual nº 6.374/89.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se