RMS 65946 - DECISAO

RMS 65946 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de preparo regular (indicação incorreta do tipo de recurso no recolhimento das custas, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ). Subsidiariamente, afastou-se o mérito por reconhecer que o mandado de segurança não é via adequada para controle de omissão legislativa ou para impor ao Estado a concessão de benefício fiscal sem previsão legal, em observância ao princípio da separação dos poderes e à jurisprudência do Tema 430/STJ e Súmula 266/STF.

Parties
Recorrentes/impetrantes: Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda. e outras; Impetrado/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Preparo, Deserção, Omissão Legislativa, Separação Dos Poderes, Enunciado Sumular 182/stj, Enunciado Sumular 187/stj, Enunciado Sumular 266/stf, Tema 430/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS Preparo Deserção Omissão Legislativa +5 more

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Parties

Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda. e outras

Recorrentes/impetrantes

Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo e deserção do recurso
  2. 2 impossibilidade de controle abstrato de omissão legislativa via mandado de segurança
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário em matéria de benefício fiscal e política pública

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de preparo regular (indicação incorreta do tipo de recurso no recolhimento das custas, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ). Subsidiariamente, afastou-se o mérito por reconhecer que o mandado de segurança não é via adequada para controle de omissão legislativa ou para impor ao Estado a concessão de benefício fiscal sem previsão legal, em observância ao princípio da separação dos poderes e à jurisprudência do Tema 430/STJ e Súmula 266/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.