AREsp 1784315 - DECISAO

AREsp 1784315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque os agravantes impugnaram a fundamentação da decisão agravada; contudo, concluiu-se que a matéria discutida no recurso especial é de natureza constitucional, tendo o acórdão recorrido fundamentado-se em interpretação constitucional (RE 593.849/MG) e envolvendo matéria própria de recurso extraordinário, o que torna incompetente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso especial, devendo ser remetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal; ademais faltou prequestionamento do dispositivo legal indicado, incide a Súmula 282 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BELLOLI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Restituição E Complementação Do Imposto, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 282 STF, Art. 150, §7º Da Crfb/88
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Substituição Tributária Progressiva Restituição E Complementação Do Imposto Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

BELLOLI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a matéria é de cunho constitucional e, portanto, de competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 se houve violação do art. 503 do CPC/2015 e do princípio da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque os agravantes impugnaram a fundamentação da decisão agravada; contudo, concluiu-se que a matéria discutida no recurso especial é de natureza constitucional, tendo o acórdão recorrido fundamentado-se em interpretação constitucional (RE 593.849/MG) e envolvendo matéria própria de recurso extraordinário, o que torna incompetente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso especial, devendo ser remetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal; ademais faltou prequestionamento do dispositivo legal indicado, incide a Súmula 282 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.