AREsp 1883769 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em interpretação de legislação estadual (Decretos nº 62.709/2017 e nº 64.564/2019), matéria de lei local cuja revisão é vedada no recurso especial por força da Súmula 280/STF; adicionalmente, no caso concreto, a impetrante não cumpriu o requisito temporal previsto no art. 2º, III, "d" do Decreto nº 64.564/2019 (rompimento anterior a 30/06/2019), impedindo a migração do parcelamento.

Parties
Agravante: GHELERE TRANSPORTES LTDA E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial da empresa a que se nega provimento.
Legal Topics
ICMS, Programa Especial De Parcelamento PEP, Decretos Estaduais, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS Programa Especial De Parcelamento PEP Decretos Estaduais Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

GHELERE TRANSPORTES LTDA E FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migração de saldo remanescente de parcelamento para o PEP instituído pelo Decreto 64.564/2019
  2. 2 interpretação de legislação local como questão impeditiva no recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 aplicação dos requisitos do Decreto nº 64.564/2019, art. 2º, inciso III, alínea d)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em interpretação de legislação estadual (Decretos nº 62.709/2017 e nº 64.564/2019), matéria de lei local cuja revisão é vedada no recurso especial por força da Súmula 280/STF; adicionalmente, no caso concreto, a impetrante não cumpriu o requisito temporal previsto no art. 2º, III, "d" do Decreto nº 64.564/2019 (rompimento anterior a 30/06/2019), impedindo a migração do parcelamento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da empresa a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por GHELERE TRANSPORTES LTDA E FILIAIS.
  • Publique-se. Intimações necessárias.