AREsp 1871399 - DECISAO

AREsp 1871399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir o exame do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia envolve questão constitucional e análise de legislação estadual, matérias cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal ou demandaria reexame de fato/lei local, sendo, portanto, indevida a via do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça; manteve-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 19% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Seletividade, Essencialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional (stf Vs Stj), Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Seletividade Essencialidade Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional (stf Vs Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da alíquota de ICMS de 25% incidente sobre serviços de comunicação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da seletividade e essencialidade ao caso concreto
  3. 3 Observância de precedentes do STF (RE 714.139/SC) e repercussão em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o exame do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia envolve questão constitucional e análise de legislação estadual, matérias cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal ou demandaria reexame de fato/lei local, sendo, portanto, indevida a via do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça; manteve-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 19% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial