AREsp 1769550 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, fundamentou-se na legislação estadual ao considerar que o diferimento do ICMS apenas posterga a exigibilidade do tributo sem configurar isenção ou discriminação, e a matéria de direito local está vedada de reforma nesta Corte em razão da Súmula 280/STF.

Parties: Agravante: New Agro - Máquinas Agrícolas Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: ICMS, Diferimento, Decadência Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Isonomia Tributária

Processual Civil Tributário ICMS Diferimento Decadência Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

New Agro - Máquinas Agrícolas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 omissão formal alegada (art. 489, § 1º e art. 1.022 CPC/2015)
2 prequestionamento de normas do CTN e da LC 24/1975
3 se o diferimento do ICMS constitui isenção ou mera postergação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.