AREsp 1847355 - DECISAO

AREsp 1847355 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem aplicou e interpretou corretamente o precedente do STF (RE 574.706/PR - Tema 69), entendendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor destacado nas notas fiscais, que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida, e que a matéria é de natureza constitucional, sendo inviável ao STJ, em recurso especial, delimitar o alcance do julgado do STF; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, sendo negado provimento nessa parte.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento na parte conhecida.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Tema 69, Embargos De Declaração, Exclusão Da Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Tema 69 +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escriturado/efetivamente recolhido
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de o STJ delimitar o alcance de decisão do STF proferida em repercussão geral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem aplicou e interpretou corretamente o precedente do STF (RE 574.706/PR - Tema 69), entendendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor destacado nas notas fiscais, que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida, e que a matéria é de natureza constitucional, sendo inviável ao STJ, em recurso especial, delimitar o alcance do julgado do STF; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, sendo negado provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento na parte conhecida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial