AREsp 1882598 - DECISAO

AREsp 1882598 - DECISAO

Por se tratar de matéria de natureza constitucional e de interpretação do precedente do STF no RE 574.706/PR, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, delimitar as balizas do decidido pelo Supremo; assim, o STJ conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial (somente quanto à preliminar) e, nessa parte conhecida, negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS PIS COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural efetivamente recolhido
  2. 2 possibilidade de o STJ delimitar o alcance do precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) em recurso especial
  3. 3 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza constitucional e de interpretação do precedente do STF no RE 574.706/PR, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, delimitar as balizas do decidido pelo Supremo; assim, o STJ conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial (somente quanto à preliminar) e, nessa parte conhecida, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial