AREsp 1651134 - ACORDAO

AREsp 1651134 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma dependeria de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não apresentou causa de pedir suficiente nem indicação precisa dos vícios, conforme Súmula 284 do STF; ademais, manteve-se o entendimento de que, sem comprovação de que as empresas destinatárias não recolheram o ICMS-ST, não cabe imputar à recorrida a obrigação de recolhimento (art. 14 do RICMS/2002).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: HENKEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

HENKEL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS em hipóteses de substituição tributária
  2. 2 Necessidade de comprovação, pela Fazenda, do não recolhimento do tributo pelas empresas destinatárias
  3. 3 Impossibilidade de reforma de acórdão sem reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma dependeria de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não apresentou causa de pedir suficiente nem indicação precisa dos vícios, conforme Súmula 284 do STF; ademais, manteve-se o entendimento de que, sem comprovação de que as empresas destinatárias não recolheram o ICMS-ST, não cabe imputar à recorrida a obrigação de recolhimento (art. 14 do RICMS/2002).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido