REsp 1839355 - DECISAO

REsp 1839355 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve cerceamento de defesa porque a instância de origem indeferiu a produção da prova pericial requerida pela embargante e, em seguida, manteve a improcedência das alegações com base na insuficiência de provas; diante de precedentes do STJ que reconhecem cerceamento nessas hipóteses, anulou-se a sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar a produção das provas requeridas.

Parties
Recorrente / Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrido / Embargada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Do Recurso Especial Para Anular a Sentença E Determinar Retorno À Primeira Instância Para Produção De Provas
Outcome
Recurso especial provido para declarar a nulidade da sentença e dos atos processuais subsequentes e determinar o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar a produção das provas requeridas.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Creditamento Indevido, Arquivos Magnéticos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Decadência
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS Substituição Tributária Creditamento Indevido Arquivos Magnéticos Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente / Embargante

FESP

Recorrido / Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Do Recurso Especial Para Anular a Sentença E Determinar Retorno À Primeira Instância Para Produção De Provas

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado (cerceamento de defesa)
  2. 2 validade e formato dos arquivos magnéticos exigidos pelas Portarias CAT nº 17/99 e CAT nº 99/2005
  3. 3 decadência para constituição do crédito tributário (art. 173 do CTN vs art. 150, §4º do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve cerceamento de defesa porque a instância de origem indeferiu a produção da prova pericial requerida pela embargante e, em seguida, manteve a improcedência das alegações com base na insuficiência de provas; diante de precedentes do STJ que reconhecem cerceamento nessas hipóteses, anulou-se a sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar a produção das provas requeridas.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a nulidade da sentença e dos atos processuais subsequentes e determinar o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar a produção das provas requeridas.

Orders

  • Anula a sentença e os atos processuais subsequentes
  • Determina o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar a produção das provas requeridas (perícia e demais provas)