REsp 1934199 - ACORDAO

REsp 1934199 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, com incidência da Súmula n. 182/STJ; não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Tributário Processual Civil ICMS Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, com incidência da Súmula n. 182/STJ; não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.