REsp 1832841 - DECISAO

REsp 1832841 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (p.ex. art. 2º, II, da LC 87/1996) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF) e parte das matérias demandaria análise constitucional própria do Supremo Tribunal Federal; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: PIPES Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Prequestionamento, Cláusula De Plenário, ADI 1600/df, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Execução Fiscal Prequestionamento Cláusula De Plenário ADI 1600/df Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

PIPES Empreendimentos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal
  2. 2 nulidade por alegada violação da cláusula de plenário
  3. 3 incidência do art. 2º, II, da Lei Complementar 87/1996 sobre transporte aquaviário e ICMS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (p.ex. art. 2º, II, da LC 87/1996) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF) e parte das matérias demandaria análise constitucional própria do Supremo Tribunal Federal; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.