AREsp 1847353 - DECISAO

AREsp 1847353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal apreciou fundamentadamente as questões necessárias, aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e decidiu com enfoque constitucional, tornando inviável o exame pelo Recurso Especial que se destina à uniformização da legislação infraconstitucional. Mantém-se, assim, a decisão que afastou o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS conforme o acórdão regional.

Parties
Impetrante: Agropecuária Zecão Ltda; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC; Agravante/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e não provido; mantida a sentença que concedeu a segurança para afastar o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repetição Do Indébito, Compensação Tributária, Omissão De Decisão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repetição Do Indébito Compensação Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Agropecuária Zecão Ltda

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC

Impetrado

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 do STF)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher (escritural)
  3. 3 Se houve omissão/defeito de fundamentação no acórdão do Tribunal Regional Federal (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal apreciou fundamentadamente as questões necessárias, aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e decidiu com enfoque constitucional, tornando inviável o exame pelo Recurso Especial que se destina à uniformização da legislação infraconstitucional. Mantém-se, assim, a decisão que afastou o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS conforme o acórdão regional.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e não provido; mantida a sentença que concedeu a segurança para afastar o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial